AREsp 2530661 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 25/05/2023 e interposição em 19/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso e se determina, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 25/05/2023 e interposição em 19/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso e se determina, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.