AREsp 2508266 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual; o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: RUBENS SABINO DUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RUBENS SABINO DUTRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 inadmissão de recurso especial por ausência ou irregularidade de procuração/substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual; o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecimento do recurso
- majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment