AREsp 2530329 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRIAN DUARTE MENDES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

MIRIAN DUARTE MENDES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recursos
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.