AREsp 2531947 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição, não tendo a parte suprido o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WERILANE MAGALHAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

WERILANE MAGALHAES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição, não tendo a parte suprido o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...