REsp 2112922 - DECISAO

REsp 2112922 - DECISAO

Como a procuração outorgando poderes à subscritora do recurso foi conferida em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que tal vício não pode ser suprido e, portanto, o recurso não é conhecido, com aplicação da Súmula 115/STJ e com majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 impossibilidade de suprir vício por juntada posterior aos autos

Ratio Decidendi

Como a procuração outorgando poderes à subscritora do recurso foi conferida em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que tal vício não pode ser suprido e, portanto, o recurso não é conhecido, com aplicação da Súmula 115/STJ e com majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.