AREsp 2502027 - DECISAO

AREsp 2502027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido pela Corte em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de vício de representação processual não sanado (procuração/outorga de poderes produzida em data posterior à interposição), aplicando-se a Súmula n.115/STJ e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 prova de feriado local no ato de interposição
  3. 3 procuração e substabelecimento outorgados em data posterior à interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela Corte em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de vício de representação processual não sanado (procuração/outorga de poderes produzida em data posterior à interposição), aplicando-se a Súmula n.115/STJ e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.