AREsp 2503511 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, devendo incidir a Súmula 182/STJ; consequentemente, não se examinam as questões de mérito nem se reexamina prova, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em agravo/recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, devendo incidir a Súmula 182/STJ; consequentemente, não se examinam as questões de mérito nem se reexamina prova, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.