AREsp 2531992 - DECISAO

Não conheço do recurso porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, e a interposição de recurso especial exige prévio julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem.

Parties: Agravante: MARCOS BOLGADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCOS BOLGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação
2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
3 aplicação da Súmula 281 do STF quanto à interposição de recursos ordinários no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.