AREsp 2504073 - DECISAO

AREsp 2504073 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, porque não houve comprovação válida do recolhimento do preparo no ato de interposição (comprovante sem sequência numérica do código de barras), não sanado oportunamente, incidindo a Súmula n. 187 do STJ; por isso as custas são devidas em dobro e há determinação de majoração de honorários quando aplicável (15% conforme art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: MARCOS RIZZI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS RIZZI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 momento da comprovação do recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, porque não houve comprovação válida do recolhimento do preparo no ato de interposição (comprovante sem sequência numérica do código de barras), não sanado oportunamente, incidindo a Súmula n. 187 do STJ; por isso as custas são devidas em dobro e há determinação de majoração de honorários quando aplicável (15% conforme art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...