AREsp 2400614 - DECISAO

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Por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento assinada conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e pela não regularização da representação após intimação, houve irregularidade de representação processual sujeita à Súmula 115/STJ, o que motivou o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MACERATA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MACERATA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 substabelecimentos juntados sem assinatura do substabelecente
  3. 3 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento assinada conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e pela não regularização da representação após intimação, houve irregularidade de representação processual sujeita à Súmula 115/STJ, o que motivou o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.