AREsp 2466387 - DECISAO

AREsp 2466387 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem que se esgotassem as vias recursais internas (notadamente agravo regimental e manifestação do órgão colegiado), aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido (decisão De Inadmissão Por Não Exaurimento De Instância)
Outcome
Não admito o recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade, Esgotamento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Agravo Regimental, Inadmissão
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Admissibilidade Esgotamento Das Instâncias Súmula 281/stf Agravo Regimental Inadmissão

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido (decisão De Inadmissão Por Não Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática sem esgotamento dos recursos no STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 Consequências do não esgotamento da instância (multa e majoração de honorários, conforme precedente citado)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem que se esgotassem as vias recursais internas (notadamente agravo regimental e manifestação do órgão colegiado), aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.