AREsp 2475462 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante, a alegação de justiça gratuita não foi comprovada e a irregularidade do preparo não foi sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties: Agravante: PABLO FERNANDO GOMES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PABLO FERNANDO GOMES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ
2 alegação de gratuidade de justiça sem prova documental
3 regime aplicável de requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.