AREsp 2539230 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção, em razão de ausência da guia de recolhimento de custas no protocolo do recurso especial e de irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não realizado ou irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção, em razão de ausência da guia de recolhimento de custas no protocolo do recurso especial e de irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.