AREsp 2414420 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alegada incidência da Súmula 83), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como na jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 83 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 alegada não ocorrência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alegada incidência da Súmula 83), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).