AREsp 2542753 - DECISAO

AREsp 2542753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: MAURICIO ARANTES MONTEIRO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAURICIO ARANTES MONTEIRO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Não conheço do recurso