REsp 2137402 - DECISAO

REsp 2137402 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo do MUNICÍPIO DE BARUERI por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; conheceu-se do agravo do ITAÚ UNIBANCO S/A e determinou-se sua conversão em Recurso Especial para subsequente aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravante: MUNICIPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conversão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial do MUNICIPIO DE BARUERI; conheço do Agravo do ITAU UNIBANCO S/A e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Conversão Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Conversão Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

MUNICIPIO DE BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conversão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo do MUNICÍPIO DE BARUERI por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; conheceu-se do agravo do ITAÚ UNIBANCO S/A e determinou-se sua conversão em Recurso Especial para subsequente aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial do MUNICIPIO DE BARUERI; conheço do Agravo do ITAU UNIBANCO S/A e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial do MUNICIPIO DE BARUERI por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Conheço do Agravo do ITAU UNIBANCO S/A (fls. 469/484e).