AREsp 2530962 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento, o que não constitui quitação), configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CERÂMICA GUERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Tempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CERÂMICA GUERRA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por ausência de comprovação de pagamento do preparo
  2. 2 saneamento de irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento, o que não constitui quitação), configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.