AREsp 2519047 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora em data anterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIA CRISTINA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

CLÁUDIA CRISTINA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora em data anterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...