AREsp 2519086 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; assenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: APARECIDA JANUARIA MARIA MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recursos Especiais, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recursos Especiais Prazo Recursal

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Parties

APARECIDA JANUARIA MARIA MANTOVANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das normas de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; assenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...