AREsp 2535748 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: não juntou cadeia completa de procuração/substabelecimento e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Art.85 §11 CPC, Art.21 E V Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 +2 more

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Parties

BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: não juntou cadeia completa de procuração/substabelecimento e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça