AREsp 2351090 - DECISAO

AREsp 2351090 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão recorrida, que negou seguimento ao recurso extraordinário, deve ser impugnada por agravo interno ou regimental conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo o conhecimento da irresignação e a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Apresentado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Interposição De Recurso Incorreto
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Admissibilidade Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Interposição De Recurso Incorreto

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Apresentado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequência do erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão recorrida, que negou seguimento ao recurso extraordinário, deve ser impugnada por agravo interno ou regimental conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo o conhecimento da irresignação e a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.