AREsp 2537509 - DECISAO

AREsp 2537509 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento) e o vício não foi sanado após intimação; incide a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: POSTO SHANGRI-LÁ LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

POSTO SHANGRI-LÁ LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento) e o vício não foi sanado após intimação; incide a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso.
  • Não conheço do recurso.