AREsp 2532312 - DECISAO

AREsp 2532312 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA DE BARROS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA DE BARROS FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.