AREsp 2502975 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; aplicam-se, segundo a data da decisão impugnada, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DIVINO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE DIVINO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data da publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; aplicam-se, segundo a data da decisão impugnada, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.