AREsp 2540159 - DECISAO

AREsp 2540159 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA FONTES FIGUEIREDO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANA CAROLINA FONTES FIGUEIREDO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.