AREsp 2487666 - DECISAO

AREsp 2487666 - DECISAO

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não demonstrou analiticamente em que trecho da petição do recurso especial se evidencia a ofensa aos dispositivos de lei federal apontados (alegação genérica), tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF e, ante a ausência de impugnação específica, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não conheço do agravo, majorando-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BS COLWAY PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BS COLWAY PNEUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF, por analogia)
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não demonstrou analiticamente em que trecho da petição do recurso especial se evidencia a ofensa aos dispositivos de lei federal apontados (alegação genérica), tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF e, ante a ausência de impugnação específica, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não conheço do agravo, majorando-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.