AREsp 2468316 - DECISAO

AREsp 2468316 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de reexame fático-probatório obstada pela Súmula 7/STJ), nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, devendo o agravo ser não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de reexame fático-probatório obstada pela Súmula 7/STJ), nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, devendo o agravo ser não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por OAS EMPREENDIMENTOS S/A.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.