AREsp 2489600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente não refutando a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrando a tese jurídica e a adoção dos fatos conforme postos nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALERIA ROSA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Justiça Gratuita Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

VALERIA ROSA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 revisão da revogação dos benefícios da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente não refutando a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrando a tese jurídica e a adoção dos fatos conforme postos nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.