AREsp 2487243 - DECISAO

AREsp 2487243 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EDCEL ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Cerceamento De Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

EDCEL ELIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.