AREsp 2496644 - DECISAO

AREsp 2496644 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 280/STF), sendo tal impugnação exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, bem como pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade Ônus Da Impugnação Específica Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 280/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 280/STF), sendo tal impugnação exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, bem como pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.