EAREsp 2522825 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: NEILTO MENDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

Case Brief

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Parties

NEILTO MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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