AREsp 2534174 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque o recorrente indicou incorretamente o número do processo de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e não sanou a irregularidade após intimação, de modo que o preparo não foi devido e oportunamente efetuado, aplicando-se a Súmula 187 e precedentes do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RAFAEL MARCHESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo/custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Preparo/custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL MARCHESE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 incidência da deserção por falta de preparo regular
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque o recorrente indicou incorretamente o número do processo de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e não sanou a irregularidade após intimação, de modo que o preparo não foi devido e oportunamente efetuado, aplicando-se a Súmula 187 e precedentes do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.