AREsp 2557068 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se os requisitos de admissibilidade indicados nos Enunciados Administrativos do STJ e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RODRIGO WHAULLER PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
RODRIGO WHAULLER PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
- 3 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se os requisitos de admissibilidade indicados nos Enunciados Administrativos do STJ e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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