AREsp 2548424 - DECISAO

AREsp 2548424 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial exigidos para a admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: NATHALIA SANTOS CALGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NATHALIA SANTOS CALGARO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial exigidos para a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.