AREsp 2544458 - DECISAO

AREsp 2544458 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto, por incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial; aplicam-se os enunciados administrativos sobre qual CPC observar; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil aplicável conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto, por incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial; aplicam-se os enunciados administrativos sobre qual CPC observar; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.