AREsp 2490663 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplica a majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária.

Parties: Agravante: ANA CIBERE DE MOURA CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal, Art. 932, III Do Cpc/2015

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Case Brief

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Parties

ANA CIBERE DE MOURA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Publique-se e intimem-se.