AREsp 2459507 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à ausência de interesse recursal, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Interesse Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Falta de interesse recursal como fundamento de não admissão do recurso especial
- 3 Ônus do agravante de contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à ausência de interesse recursal, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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