REsp 2117933 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: FLAVIO AUGUSTO DUARTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários

Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FLAVIO AUGUSTO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Admissibilidade do recurso especial conforme requisitos dos Enunciados Administrativos n.02 e n.03 e do CPC de 1973/2015
3 Majoração de honorários advocatícios com fulcro no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se