AREsp 2547784 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, não sanada após intimação, e, diante da jurisprudência do STJ exigindo a apresentação das guias e comprovantes legíveis, aplica-se a Súmula 187, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRE LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas ao STJ
  3. 3 necessidade de apresentação das guias de recolhimento e comprovantes legíveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, não sanada após intimação, e, diante da jurisprudência do STJ exigindo a apresentação das guias e comprovantes legíveis, aplica-se a Súmula 187, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.