AREsp 2510684 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: BIOARTE - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BIOARTE - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se