AREsp 2545024 - DECISAO

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Por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula n. 284/STF, o recurso é considerado deficiente e não conhece-se do agravo, com majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL HUMBERTO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art. 1.029, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art. 1.029 Regimento Interno Do STJ Art. 21 E

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Parties

RAFAEL HUMBERTO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula n. 284/STF, o recurso é considerado deficiente e não conhece-se do agravo, com majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Intimem-se.