REsp 2123228 - DECISAO

REsp 2123228 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.