AREsp 2517608 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos em data anterior à interposição, não regularizando o vício apesar de intimada, aplicando-se a jurisprudência que exige outorga prévia e a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE LUIS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

JORGE LUIS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar da intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos em data anterior à interposição, não regularizando o vício apesar de intimada, aplicando-se a jurisprudência que exige outorga prévia e a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.