AREsp 2539717 - DECISAO

AREsp 2539717 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF) nem a alínea correspondente, em desatendimento ao art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBENILDE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

RUBENILDE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF) nem a alínea correspondente, em desatendimento ao art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.