AREsp 2525917 - DECISAO

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O recurso especial não foi válido e oportunamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação não afasta a deserção; diante da não regularização do preparo apesar da intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando o não conhecimento do recurso e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE HYGINO MALDONADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE HYGINO MALDONADO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 obrigação de juntar decisão que deferiu a gratuidade ou certidão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi válido e oportunamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação não afasta a deserção; diante da não regularização do preparo apesar da intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando o não conhecimento do recurso e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...