AREsp 2538076 - DECISAO

AREsp 2538076 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...