AREsp 2536954 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, tendo trazido apenas questões constitucionais; não compete ao STJ analisar matéria constitucional em recurso especial, que é matéria do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties: Agravante: VANIA LUCIA DA SILVA VASCONCELLOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANIA LUCIA DA SILVA VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 indicação de dispositivos legais federais para recurso especial
2 vedação ao exame de matéria constitucional no recurso especial
3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.