AREsp 2542430 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos limites aplicáveis.

Parties
Agravante: JOSEPH MICHAEL COURI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ +1 more

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Parties

JOSEPH MICHAEL COURI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadimplemento do saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos limites aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.