REsp 2114750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: COMERCIO DE MADEIRAS TIECHER LTDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil

Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE MADEIRAS TIECHER LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 aplicação da Súmula n. 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade.