AREsp 2540030 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a conferência com a guia de recolhimento (GRU); havendo irregularidade no preparo e não sanada no prazo, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMPERMASTER RIO IMPERMEABILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IMPERMASTER RIO IMPERMEABILIZANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial sem comprovante de pagamento válido
  2. 2 ausência da sequência numérica do código de barras na guia/GRU
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a conferência com a guia de recolhimento (GRU); havendo irregularidade no preparo e não sanada no prazo, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...